Busca de legislação

Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1908, e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza o Governo Federal a empregar, por intermedio da Directoria Geral de Saude Publica, as medidas necessarias para extinguir a peste bubonica na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva os novos estatutos da «Transatlantische Feuer Versicherunngs Actien Gesellschaft»

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 1.765:730$205, supplementar á verba 10ª do art. 9º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905.

Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença ao coronel honorario e capitão reformado Miguel Calmon du Pin Lisboa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 2º escripturario da Casa da Moeda Pedro de Alcantara Benevides de Araujo Cintra

Ementa: Fixa os vencimentos dos funccionarios da Bibliotheca Nacional, de accordo com a tabella annexa.

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Teffé, no Estado do Amazonas.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao praticante dos Correios do Maranhão Antonio da Costa Gomes para tratamento de sua saude

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença com ordenado ao 2º escripturario do Thesouro Federal Raymundo João dos Reis Lisboa

Ementa: Concede a D. Anna Leopoldina da Serra Gonçalves e a D. Juliana da Serra Nunes Gonçalves a pensão annual de 3:600$, repartidamente.

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno.

Ementa: Manda contar ao capitão de fragata graduado, commissario da Armada reformado Pedro Antonio da Silva, para melhoria de sua reforma, o tempo em que serviu como operario do Arsenal de Marinha do Estado do Pará

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 2:806$451, supplementar á verba n. 12 do art. 2º do orçamento em vigor, para pagamento de vencimentos ao escrivão do Juizo Federal de Minas Geraes Leandro Castilho de Moura Costa.

Ementa: Concede a cada uma das alumnas do Instituto Nacional de Musica Suzana de Figueiredo, Helena de Figueiredo e Maria Isabel de Verney Campello, como premio de viagem á Europa, a importancia de 3:000$, ouro.

Ementa: Concede ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 12:303$814 para pagar as despezas effectuadas por conta da verba ;- Eventuaes ;- do art. 2º da lei n. 1.453, de 30 de dezembro de 1905

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao contador da Delegacia Fiscal do Thesouro Federal em Minas Geraes Domingos Fernandes Monteiro

Ementa: Concede autorização ao «Banco Español del Rio de La Plata», com séde em Buenos Aires, Republica Argentina, para estabelecer uma succursal no Brazil e approva os respectivos estatutos

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 32:648$489 para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Bento Borges da Fonseca, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 31:143$, supplementar á verba 38ª do art. 2º, sub-consignação - «para reparos, conservação e acquisição de material, etc.» - da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906