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Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Empreza Frigorifica Paulista

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 728:590$367, supplementar á verba «Alfandegas,» do exercicio de 1906

Ementa: Approva os novos estatutos da «London and Lancashire Fire Insurance Company»

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 50:000$000 para as despezas com a inspecção e fiscalização das repartições arrecadadoras.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 123:387$728, para occorrer á restituição de espolios arrecadados pelo curador de bens de defuntos e ausentes Dr. Genesco Telles Bandeira de Mello.

Ementa: Approva os estudos e o orçamento da Estrada de Ferro do Timbó a Propriá

Ementa: Crêa uma brigada de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca de S. Sebastião de Cahy, no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Vianna, no Estado do Espirito Santo

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 28:359$826, supplementar á verba 9º - Recebedoria da Capital Federal - do exercicio de 1906

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 30:000$, supplementar á verba ;- Ajudas de custo ;- do exercicio de 1907

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 380:000$, supplementar á verba ;- Imprensa Nacional e Diario Official ;- do exercicio de 1907.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:500$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito o Dr. Ubaldino do Amaral Fontoura

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 6:000$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito o Dr. Antonio Francisco de Azeredo

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 158:075$750, supplementar á verba 12ª do art. 22 da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios interiores e credito especial de 1:800$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que bem direito o Dr. Alvaro Lopes Machado

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da capital do Estado da Bahia.

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. Bernardo das Russas, no Estado do Ceará

Ementa: Approva os estudos e orçamento para ligação das Estradas de Ferro Central de Pernambuco e Recife ao Limoeiro.

Ementa: Approva os estudos definitivos, orçamentos e relação de material para os dous trechos da primeira secção das obras do porto de Belém, no Estado do Pará.

Ementa: Approva a planta e orçamento relativo ao augmento do edificio da estação de Uruguayana e suas dependencias, da Estrada de Ferro de Quarahim a Itaqui.