Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 957, de 30 de Dezembro de 1902
Ementa: Fica a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1903, e dá outras providencias
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 859, de 16 de Agosto de 1902
Ementa: Reforma a lei sobre fallencias
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 927, de 22 de Dezembro de 1902
Ementa: Fixa a força naval para o anno de 1903
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 953, de 29 de Dezembro de 1902
Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1903, e dá outras providencias
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 947, de 29 de Dezembro de 1902
Ementa: Reforma o serviço policial no Districto Federal
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 939, de 29 de Dezembro de 1902
Ementa: Reorganisa o Districto Federal e dá outras providencias
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 900, de 7 de Novembro de 1902
Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1903
Situação: Não consta revogação expressa