Busca de legislação

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno de 1900.

Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1900, e dá outras providencias.

Ementa: Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.

Ementa: Crea um fundo especial applicavel ao resgate e outro para garantia do papel-moeda em circulação.

Ementa: Estabelece o processo de arrecadação dos impostos de consumo

Ementa: Revoga a segunda parte do art. 1º da lei n. 288, de 6 de agosto de 1895, ficando restabelecida a disposição do regulamento annexo ao decreto n. 695, de 28 de agosto de 1890, que manda abonar á viuva do official a pensão integral do montepio, e dá outras providencias

Ementa: Amplia a acção penal por denuncia do Ministerio Publico, e dá outras providencias.

Ementa: Fixa as Forças de terra para o exercicio de 1900

Ementa: Autoriza a venda, a prazo, das estampilhas necessarias para que sejam selladas desde já as mercadorias que os fabricantes e mercadores, attingidos pelos imposots de consumo, tiverem em deposito.

Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1900, e dá outras providencias.

Ementa: Altera varias disposições da Tarifa das Alfandegas e Mesas de Rendas

Ementa: Autoriza a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao telegraphista de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil Procopio Marques de Oliveira Neves, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a conceder tres mezes de licença, sem vencimentos, ao pharmaceutico adjunto do Exercito Eutychio Conceição da Maia, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Approva o tratado assignado nesta Capital em 6 de outubro de 1898, para o fim de completar o estabelecimento da linha divisoria entre o Brazil e a Republica Argentina.