Busca de legislação

Ementa: Approva a convenção para o exercicio das profissões liberaes, firmada entre o Brazil e a Bolivia em 14 de novembro de 1896.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 5:950$, supplementar á verba n. 9 do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

Ementa: Concede a D. Ludovina Alves Portecarrero, viuva do marechal Hermenegildo de Albuquerque Portocarrero, uma pensão igual ao meio soldo que percebe.

Ementa: Fixa o subsidio dos senadores e deputados na proxima legislatura

Ementa: Autoriza a demolição dos dous armazens da Alfandega de Santos situados na praça Antonio Telles.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 100.000$, supplementar á verba n. 14 - Diligencias policiaes.

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até o dia 22 de novembro do corrente anno.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Antonio José da Costa Rodrigues, 1º official e bibliothecario da Escola Naval, seis mezes de licença, com ordenado, para tratamento de sua saude.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 2.979:768$045, para pagamento de dividas de exercicios findos.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario para pagamento dos juizes de direito nomeados pelo Governo Federal, antes da organisação judiciaria do respectivo Estado.

Ementa: Estabelece regras para execução do art. 12 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, na parte relativa aos Vice-Consulados remunerados pelo Thesouro Federal.

Ementa: Publica a adhesão, a partir de 1 de abril proximo, da India Britannica ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permutação de cartas e encommendas com valor declarado.

Ementa: Torna definitiva a applicação provisoria ás successões portuguezas das disposições a que se refere o art. 24 do regulamento mandado executar pelo decreto n. 855, de 8 de novembro de 1851.

Ementa: Publica a adhesão da colonia britannica da Jamaica ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e encommendas com valor declarado.

Ementa: Altera a disposição do § 1º e deroga a do § 2º do art. 3º da Lei n. 354, de 16 de dezembro de 1895.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno de 1900.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito quantia de 848:175$055, supplementar á verba, 16ª - Pessoal, despezas especiaes - do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro 1898.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 25:810$ para indemnizar a Felippe Maxwell do gado levantado e arrebanhado de sua propriedade pelas forças legaes que operaram no Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Designa a data da eleição para deputados e para a renovação do terço do Senado, e dá outras providencias.

Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1900, e dá outras providencias.