Busca de legislação

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão, legislativa até ao dia 30 de dezembro do corrente anno.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra um credito supplementar de 5.074:417$100 no corrente exercicio.

Ementa: Desliga o 26º batalhão de infantaria do commando superior da Guarda Nacional da comarca de Cachoeira, e annexa-o ao da de S. Felix, ambas no Estado da Bahia.

Ementa: Autorisa a celebração de contracto com a Amazon Steam Navigation Company, limited, para a navegação dos rios Amazonas e outros, dos Estados do Amazonas e Pará.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 1ª secção de batalhão do serviço activo da Guarda Nacional das comarcas do Alto Paraguay Diamantino e Livramento, no Estado de Matto Grosso.

Ementa: Reorganisa a Guarda Nacional da comarca de Batataes, no Estado de S. Paulo.

Ementa: Crea tres logares de supplentes do substituto do juiz seccional de Santa Catharina em cada uma das circumscripções federaes em que fica dividido aquelle Estado.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 200:000$ para occorrer ás despezas com o prolongamento da linha telegraphica pelo interior do Estado do Maranhão até a cidade de Palma, no de Goyaz.

Ementa: Crea um regimento de Cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca do Rosario, no Estado de Sergipe.

Ementa: Crea mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Valença, no Estado da Bahia.

Ementa: Crea um commando superior de guardas nacionaes na comarca de Curytibanos no Estado de Santa Catharina.

Ementa: Abre no corrente exercicio os creditos extraordinarios de 54:000$ á verba n. 5, e de 60:000$ á verba n. 7 do art. 2º da lei n. 266, de 24 de dezembro de 1894.

Ementa: Promulga o regulamento da taxa judiciaria do Districto Federal.

Ementa: Approva o Regimento das Custas Judiciarias da justiça local do Districto Federal

Ementa: Crea mais tres batalhões de infantaria do serviço activo, um do da reserva, e um regimento de cavallaria de guardas nacionaes, na comarca da Serrinha, no Estado da Bahia.

Ementa: Crea mais um batalhão de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Chaves, no Estado do Pará.

Ementa: Crea mais um batalhão de infantaria do serviço activo, um do da reserva e um regimento de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Palma, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Crea um regimento de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Cannavieiras, Estado da Bahia.

Ementa: Dá execução ao § 3º e n. 5 do § 4º art. 6º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.

Ementa: Rescinde o contracto celebrado com o engenheiro Miran Latif para obras de preparação do leito no prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brazil.