Busca de legislação

Ementa: Approva os contractos apresentados pela Companhia - Engenho Central de Capivary - para fornecimento de canna á sua fabrica.

Ementa: Eleva o numero de Corretores de fundos publicos da Praça da capital do Imperio

Ementa: Concede á Minas and Rio Railway Company, limited a navegação dos rios Verde e Sapucahy, Provincia de Minas Geraes

Ementa: Declara caduca a concessão feita á Companhia - Engenho Central de Aracaty - pelo Decreto n. 7508 de 27 de Setembro de 1879.

Ementa: Declara a entrancia da comarca do Triumpho, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Hydraulica Porto-Agrense.

Ementa: Concede ao Visconde de Figueiredo, ou á companhia que organisar, autorisação para construir varias obras de melhoramento na cidade e no porto do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Riachuelo, no Estado de Sergipe.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Itapiruna, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara a entrancia da Comarca de Philadelphia, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Acary, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Eleva o numero dos corpos de artilharia, cavallaria e infantaria de Exercito.

Ementa: Concede a José da Silva Loyo Junior e a Antonio João de Amorim autorisação para construir as obras de melhoramento do porto de Pernambuco.

Ementa: Concede garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 550:000$ á companhia que o Commendador Fructuoso Dias Alves da Silva organisar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio de Gamelleira, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede garantia de juros á Companhia Engenho Central do Capivary, sobre o capital de 550:000$, empregado em um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, estabelecido com aquella denominação no municipio de Capivary, da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Crêa novos corpos de Guardas Nacionaes na comarca do Conde, da Provincia da Bahia.

Ementa: Deroga o Decreto n. 10.141 de 29 de Dezembro de 1888, na parte referente á comarca do Guaratinguetá, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios do Imperio mais um credito supplementar na importancia de 23:149$620 á verba - Soccorros publicos - do exercicio de 1888.

Ementa: Concede autorisação á Companhia Fabrica de Biscoutos Internacional para se organisar.

Ementa: Autoriza a construcção do ramal que, partindo da estrada de ferro do Espirito Santo a Minas Geraes, a que refere-se o Decreto n. 10.120 de 15 de Dezembro de 1888, se dirija ao porto de Benevente.