Busca de legislação

Ementa: Approva os contractos apresentados pela Companhia - Engenho Central de Capivary - para fornecimento de canna á sua fabrica.

Ementa: Eleva o numero de Corretores de fundos publicos da Praça da capital do Imperio

Ementa: Concede á Minas and Rio Railway Company, limited a navegação dos rios Verde e Sapucahy, Provincia de Minas Geraes

Ementa: Declara caduca a concessão feita á Companhia - Engenho Central de Aracaty - pelo Decreto n. 7508 de 27 de Setembro de 1879.

Ementa: Concede ao Visconde de Figueiredo, ou á companhia que organisar, autorisação para construir varias obras de melhoramento na cidade e no porto do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede a José da Silva Loyo Junior e a Antonio João de Amorim autorisação para construir as obras de melhoramento do porto de Pernambuco.

Ementa: Concede garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 550:000$ á companhia que o Commendador Fructuoso Dias Alves da Silva organisar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio de Gamelleira, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede garantia de juros á Companhia Engenho Central do Capivary, sobre o capital de 550:000$, empregado em um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, estabelecido com aquella denominação no municipio de Capivary, da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Crêa novos corpos de Guardas Nacionaes na comarca do Conde, da Provincia da Bahia.

Ementa: Deroga o Decreto n. 10.141 de 29 de Dezembro de 1888, na parte referente á comarca do Guaratinguetá, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios do Imperio mais um credito supplementar na importancia de 23:149$620 á verba - Soccorros publicos - do exercicio de 1888.

Ementa: Concede autorisação á Companhia Fabrica de Biscoutos Internacional para se organisar.

Ementa: Autoriza a construcção do ramal que, partindo da estrada de ferro do Espirito Santo a Minas Geraes, a que refere-se o Decreto n. 10.120 de 15 de Dezembro de 1888, se dirija ao porto de Benevente.

Ementa: Applica ás successões de subditos italianos fallecidos no Brazil as disposições do Decreto n. 855 de 8 de Novembro de 1851, a que se refere o seu art. 24.

Ementa: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação dos terrenos e bemfeitorias necessarios para o prolongamento da rua Visconde de Ouro Preto até aos bairros de S. Christovão e Villa Isabel, e concede a Viviano da Silva Caldas autorisação para effectual-a nos termos da lei.

Ementa: Dá novo Regulamento á Casa de Detenção da Côrte.

Ementa: Approva o Regulamento para o serviço das obras militares do Imperio.

Ementa: Concede garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 400:000$ á companhia quo o Barão de Ribeiro Barbosa organisar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assuscar e alcool de canna, no municipio do Bananal, Provincia de S. Paulo.

Ementa: Regula o provimento dos logares de membros da Inspectoria Geral de Hygiene, delegados de hygiene nas parochias urbanas, medico demographista e de chimicos do Laboratorio do Estado.

Ementa: Proroga por dous mezes o prazo fixado na clausula 2ª de Decreto n. 10.000 de 24 de Novembro de 1888, para a apresentação dos estudos do prolongamento da estrada de ferro Sorocabana, entre Botucatú e a villa de Santa Cruz do Rio Pardo.