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  • Decreto nº 9.640, de 11 de Setembro de 1886

    Ementa: Suspende a garantia de juros de 6 % ao anno, sobre o capital de 1.200:000$, de que é concessionaria a Companhia engenhos centraes das Provincias da Parahyba do Norte e Sergipe.

    Situação: Revogada