Busca de legislação

Ementa: Dispensa ao soldado do corpo de alumnos da Escola Militar da Côrte, Annibal Eloy Cardoso, o excesso de idade marcada em lei, para ser admittido a exame das materias do primeiro anno do curso superior.

Ementa: Declara que os eleitores alistados no territorio do Corrego do Prata, annexado á parochia de Nossa Senhora do Carmo por lei provincial do Rio de Janeiro, ficam pertencendo ao mesmo districto eleitoral de que faz parte aquella parochia.

Ementa: Augmenta de 107:000$ o credito concedido á verba - Obras Publicas - do exercicio de 1884-1885.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito extraordinario de 50:385$108 para attender ás despezas das verbas - Corpo da Armada - e - Combustivel - do exercicio de 1883-1884.

Ementa: Approva a pensão de 30$000 mensaes concedida ao Alferes honorario do Exercito Antonio Paes de Sá Barreto.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador Presidente da Relação da Fortaleza, Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes.

Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio do 1886-1887 e 2º semestre do anno de 1887, e dá outras providencias.

Ementa: Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.

Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Governo Imperial e o cidadão francez Henrique Brianthe para a iluminação da cidade do Rio de Janeiro por gaz corrente.

Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida ao musico reformado do extincto 2º corpo de voluntarios da patria João Felix Martins de Mendonça.

Ementa: Fixa as Forças de mar para o anno financeiro de 1887-1888.

Ementa: Estabelece penas para os crimes de destruição, damno, incendio e outros.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado ao Dr. Graciliano de Paula Baptista, Lente cathedratico da Faculdade de Direito do Recife.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1886 -1887.

Ementa: Augmenta de 178:010$545 o credito da verba - Telegraphos - do exercicio de 1884 - 1885.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder diversos favores a G. Fogliani e ao Dr. José Ferreira de Souza Araujo, ou á empreza que organizarem, para o fim de rectificar, alargar e prolongar a rua do Senhor dos Passos.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Bacharel Manoel do Nascimento Teixeira, Juiz de Direito da comarca de Ilhéos.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito de 3.764:097$465 applicavel a pagamento de divida ao empreiteiro do prolongamento da estrada de ferro do Recife a S. Francisco e ramal do Recife a Caruarú.

Ementa: Autoriza o Governo a restituir ao Lyceu Litterario Portuguez, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, a quantia de 9:000$000.

Ementa: Fixa as forças da terra para o anno financeiro de 1886 a 1887.