Busca de legislação

Ementa: Declara sem efeito a concessão feita ao Commendador Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para o arrasamento dos morros do Castello e de Santo Antonio.

Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento para a Fabrica de Polvora da Estrella, approvado pelo Decreto n. 9368 de 31 de Janeiro de 1885.

Ementa: Declara caduca a concessão feita á Companhia Telephonica do Brazil para assentamento de linhas telephonicas em diversas cidades do Imperio.

Ementa: Approva as instrucções regulamentares e tarifas para a estrada de ferro de Maceió á Imperatriz.

Ementa: Suspende a garantia de juros de que é concessionaria a Companhia Bahia Central Sugar Factories, limited para o estabelecimento de quatro engenhos centraes na Provincia da Bahia, sendo dous no municipio de Santo Amaro e dous nos da Cachoeira e de Cotegipe.

Ementa: Concede á companhia que Julio Cesar de Berenguer Bittencourt Junior e Manoel Macia Bahiana organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Santo Amaro, Provincia da Bahia, os favores mencionados nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881.

Ementa: Concede á Companhia Leopoldina o prolongamento de seu ramal ferreo do Sumidouro e approva os respectivos estudos.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia engenho central Aracaty.

Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo do Decreto n. 9435 de 6 de Junho de 1885 para a immersão do cabo submarino que a D. Pedro II American Telegraph and Cable Company é obrigada a estabelecer entre e Brazil e os Estados-Unidos.

Ementa: Concede permissão a Charles Albert Tisnès para explorar ouro e outros mineraes na Provincia do Paraná.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Luiz Augusto de Magalhães e Candida Augusta de Araujo Guimarães para a medição e demarcação de datas mineraes na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 8779, de 25 de Novembro de 1882, que concedeu permissão a Manoel Joaquim Borges de Lima e Augusto de Almeida Torres para explorarem ouro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Augusto Rufino Fructuoso Gomes para explorar ouro e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Proroga o prazo fixado para a conclusão dos engenhos centraes contratados pela Companhia Nort Brasilian Sugar Factories, limited, nos municipios de S. Lourenço da Matta e Pau d'Alho, Provincia de Pernambuco, e de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte; restabelece as concessões feitas á mesma companhia para a fundação de dous engenhos centraes nos municipios de Ceará-Mirim, Provincia do Rio Grande do Norte, e de Nazareth, Provincia de Pernambuco; e fixa os prazos para começo e conclusão desses dous engenhos.

Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio um credito extraordinario de 500:000$000.

Ementa: Manda subsistir no anno de 1887 a designação feita no Decreto n. 9524 de 28 de Novembro de 1885 quanto á ordem em que os Juizes substitutos da Côrte devem cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente.

Ementa: Approva o projecto de reforma dos estatutos do Banco de Credito Real de S. Paulo.

Ementa: Approva o novo Regulamento para a inspecção do serviço da illuminação da cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Thomaz Larangeira para colher herva-matte na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Approva as clausulas para a renovação dos contratos celebrados com a Companhia Nacional de Navegação a Vapor.