Busca de legislação

Ementa: Dispensa ao soldado do corpo de alumnos da Escola Militar da Côrte, Annibal Eloy Cardoso, o excesso de idade marcada em lei, para ser admittido a exame das materias do primeiro anno do curso superior.

Ementa: Declara sem efeito a concessão feita ao Commendador Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para o arrasamento dos morros do Castello e de Santo Antonio.

Ementa: Altera algumas disposições do Regulamento para a Fabrica de Polvora da Estrella, approvado pelo Decreto n. 9368 de 31 de Janeiro de 1885.

Ementa: Declara caduca a concessão feita á Companhia Telephonica do Brazil para assentamento de linhas telephonicas em diversas cidades do Imperio.

Ementa: Approva as instrucções regulamentares e tarifas para a estrada de ferro de Maceió á Imperatriz.

Ementa: Declara que os eleitores alistados no territorio do Corrego do Prata, annexado á parochia de Nossa Senhora do Carmo por lei provincial do Rio de Janeiro, ficam pertencendo ao mesmo districto eleitoral de que faz parte aquella parochia.

Ementa: Augmenta de 107:000$ o credito concedido á verba - Obras Publicas - do exercicio de 1884-1885.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito extraordinario de 50:385$108 para attender ás despezas das verbas - Corpo da Armada - e - Combustivel - do exercicio de 1883-1884.

Ementa: Approva a pensão de 30$000 mensaes concedida ao Alferes honorario do Exercito Antonio Paes de Sá Barreto.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador Presidente da Relação da Fortaleza, Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes.

Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio do 1886-1887 e 2º semestre do anno de 1887, e dá outras providencias.

Ementa: Approva as clausulas para a renovação dos contratos celebrados com a Companhia Nacional de Navegação a Vapor.

Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1886.

Ementa: Concede a José Leite da Cunha Bastos ou á empreza que fôr por elle organizada os favores da lei, relativamente aos edificios que construir para habitação de operarios e classes pobres.

Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento apresentados para a construcção da segunda secção do ramal de Itapemerim.

Ementa: Declara sem effeito a concessão do Decreto n. 8800 de 16 de Dezembro de 1882 que autorizou as obras de melhoramento do porto de Santos.

Ementa: Concede permissão ao Dr. João Raymundo Pereira da Silva para extrahir guano e phosphato de cal na ilha Cagarra ou dos Passarinhos.

Ementa: Concede permissão a Francisco Lucas de Oliveira para lavrar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Proroga o prazo estabelecido no Decreto n. 8251 de 3 de Setembro de 1881 para a lavra de mineraes na Provincia da Bahia.

Ementa: Concede autorização á The Lidgerwood Manufacturing Company, limited a funccionar no Imperio