Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 3.263, de 18 de Julho de 1885
Ementa: Autoriza o governo para emitir até ;á quantia de 25.000.000$ em moeda corrente, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.270, de 28 de Setembro de 1885
Ementa: Regula a extincção gradual do elemento servil.
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.261, de 30 de Junho de 1885
Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1885 -1886.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 9.327, de 10 de Janeiro de 1885
Ementa: Autoriza o prolongamento da estrada de ferro do Rio Grande a Bagé, até ao litoral, sem ônus pra o estado e aprova os respectivos estudos e ;orçamento.
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.262, de 30 de Junho de 1885
Ementa: Fixa as Forças do mar para o anno financeiro de 1885-1886
Situação: Não Informado