Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 3.161, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1883 - 1884.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.194, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Recife, Conselheiro Alexandre Pinto Lobão, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.196, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito da comarca da Amargosa, na Provincia da Bahia, Manoel Caetano de Oliveira Passos, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.168, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Côrte, Eduardo Pindahyba de Mattos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.178, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Approva a pensão de 600 réis diarios concedida ao 2º Sargento reformado Luiz Antonio de Carvalho Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.186, de 18 de Agosto de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Pedro Cavalcanti de Albuquerque Maranhão, Juiz de Direito da comarca de Vianna, na Provincia do Maranhão, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.199, de 1º de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a pagar dividas pela verba - Exercicios findos - da Lei de orçamento para os exercicios de 1882- 1883 e 1883- 1884.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.205, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Albino Gonçalves Meira de Vasconcellos, Lente substituto da Faculdade de Direito do Recife, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.155, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito de 1.031:745$590 para ser applicado a diversas verbas do exercicio de 1880-1881.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.157, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de 199:457$190 á verba - Terras publicas e colonisação, do exercicio de 1881 - 1882.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.159, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1883 - 1884.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.162, de 30 de Junho de 1883

    Ementa: Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a mandar pagar dividas de exercicios findos, na importancia de 23:274$328.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.163, de 7 de Julho de 1883

    Ementa: Providencia sobre o julgamento de varios crimes, derogados os Decretos ns. 562 de 22 de Julho de 1850 e 1090 do 1º de Setembro de 1860.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.169, de 14 de Julho de 1883

    Ementa: Regula o preenchimento das vagas, que se abrirem no corpo de estado-maior de 2ª classe até á sua extincção, e bem assim a promoção dos Capitães do corpo de engenheiros e dos Capitães e Tenentes do de estado-maior de 1ª classe; amplia o quadro de Pharmaceuticos do Exercito, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.183, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular em qualquer das Faculdades de Direito do Imperio o estudante Alcides Rodrigues de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.204, de 15 de Setembro de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Antonio José de Souza Freitas, Juiz de Direito da comarca do Alto Itapicurú, na Provincia do Maranhão, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.152, de 16 de Junho de 1883

    Ementa: Autoriza a Governo a conceder seis mezes de licença com ordenado a Joaquim Augusto da Costa Ferreira, Thesoureiro da Directoria Geral dos Correios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.176, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Manda contar, na antiguidade de posto, ao Tenente de estado-maior de 2ª classe José Joaquim de Andrade Neves, o tempo decorrido de 4 de setembro de 1874 a 10 de Junho de 1876, em que esteve aggregado á arma de cavallaria, antes de ser transferido para o estado-maior de 2ª classe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.181, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a jubilar, com todos os seus vencimentos actuaes, o Conselheiro Manoel Maria de Moraes e Valle, Lente da cadeira de chimica mineral e mineralogia da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.184, de 21 de Julho de 1883

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular no 1º anno de qualquer das Faculdades do Imperio o estudante Antonio Alves da Silva Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa