Busca de legislação

Ementa: Renova o prazo estabelecido para a demarcação das datas mineraes concedidas a Luiz Augusto de Magalhães e Candido Augusto de Araujo Guimarães, na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Rescinde o contrato celebrado com Christovão Retberg, para o serviço da navegação a vapor do rio Jequitinhonha.

Ementa: Concede á Northern Assurance Company permissão para abrir uma agencia na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder seis mezes de licença ao Conductor de 2ª classe da Estrada de Ferro D. Pedro II, José Militão de Sant'Anna.

Ementa: Approva a pensão de 600 réis diarios concedida ao 2º Sargento reformado do Exercito Marcos José de Souza.

Ementa: Approva a revisão das clausulas para a concessão do arrazamento dos morros do Castello e de Santo Antonio.

Ementa: Autoriza a The Tubarão (Brasilian) Coal Mining Company, limited para funccionar no Imperio.

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de S. Miguel, Irituia e Ourem, na Provincia do Pará.

Ementa: Concede permissão a Pedro Rampi para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Paraná.

Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a Gustavo Hugo Elste para o seu processo de fabricar farinha de ossos destinada a estrumar a terra.

Ementa: Augmenta os vencimentos e fixa o numero dos Pharoleiros empregados actualmente nos pharóes e pharoletes do Imperio.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Antonio José do Couto para o seu apparelho de refinar assucar.

Ementa: Approva a reducção das tarifas dos productos agricolas de primeira necessidade e outros que forem transportados pela estrada de ferro do Carangola.

Ementa: Dá novo Regulamento ao Asylo de Meninos Desvalidos.

Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Bahia ao S. Francisco privilegio por 30 annos para construcção de um ramal, partindo da mesma estrada entre a cidade de Alagoinhas e a povoação do Timbó, e garantia de juros de 6 % ao anno até o maximo capital de 3.000:000$000.

Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a João Lourenço de Seixas para fabricar manteiga segundo o melhoramento de sua invenção.

Ementa: Approva o contrato celebrado com Tobias Lauriano Figueira de Mello e Ricardo Lange para a construcção, uso e gozo das obras de melhoramento do porto da Fortaleza, na Provincia do Ceará.

Ementa: Declara as condições com que os diplomas de pharmaceutico conferidos pela Escola de Pharmacia de Ouro Preto, habilitam para o exercicio da respectiva profissão em todo o Imperio.

Ementa: Approva a modificação das obras do prolongamento do 4º districto da Companhia Rio de Janeiro City Improvements.

Ementa: Transfere a D. Maria Ribeiro de Leão e seus filhos a concessão feita por Decreto n. 8018 de 26 de Fevereiro de 1881 a seu fallecido marido Conselheiro Polycarpo Lopes de Leão, para lavrar cobre na villa da Chapada, Provincia do Maranhão.