Busca de legislação

Ementa: Approva o Decreto de 6 de Maio de 1882 que transfere repartidamente aos menores Joaquim, Francisco, Alfredo e Brasilia a pensão annual de um conto de réis, que percebia sua mãi D. Brasilia Augusta Chaves Botelho, hoje fallecida.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito extraordinario de 300:000$ para despezas da verba - Obras - do exercicio de 1881 - 1882.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar rever as contas de Urias Antonio da Silveira.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o estudante João José Vieira Junior na Faculdade de Direito de S. Paulo.

Ementa: Declara que deve ser sanccionado o Decreto n. 1145 da Assembléa Provincial do Rio Grande do Sul, que approva os estatutos da Communidade Evangelica de S. Leopoldo.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de S. Paulo, Antonio Candido da Rocha.

Ementa: Dispensa a idade legal aos estudantes Luiz Lamenha de Mello Tamborim e Januario José dos Santos Nora, para serem admittidos á matricula, este na Escola Polytechnica e aquelle em qualquer das Faculdades de Direito do Imperio.

Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1882 - 1883.

Ementa: Abre ao Governo pelo Ministerio da Guerra um credito supplementar da quantia de 100:000$000, para ser applicado ás despezas com obras militares no exercicio de 1881-1882.

Ementa: Approva a pensão concedida ao soldado do extincto 14º corpo de voluntarios da patria Antonio José de Senna.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Official de Descarga da Alfandega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittira exame na Escola Militar da Côrte os Alferes Vicente Franco e Pedro Nolasco de Souza.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Anspeçada reformado Salustiano Francisco Duarte e a outros.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o alumno Fabio Jacintho de Mendonça Uchôa.

Ementa: Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.

Ementa: Permitte que a viúva do ex-primeiro Tenente da Armada, Antonio Carlos Cezar de Mello o Andrada, satisfaça as contribuições para o monte-pio devidas pelo mesmo official.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Joaquim Simões Daltro e Silva, Juiz de Direito da comarca de Aracaty, na Provincia do Ceará.

Ementa: Deroga o § 5º do art. 2º, o art. 10 da Lei n. 2296 de 18 de Junho de 1873, o § 4º do art. 8º e a primeira parte do art. 22 do Decreto n. 5461 de 12 de Novembro de 1873.

Ementa: Autoriza o Governo a contar, para a jubilação do Professor da cadeira de instrucção religiosa do Internato do Imperial Collegio de Pedro II, Frei Saturnino de Santa Clara Antunes de Abreu, o tempo em que serviu como Professor do Seminario da Bahia e como Professor interino de philosophia do Externato e Internato do mesmo Collegio.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder á Companhia da ferro-via Mogyana garantia de juros de 6 % ao anno, e por espaço de 20 annos, sobre o capital, no maximo, de 7.000:000$000, necesssario para que a referida companhia prolongue a sua via ferrea do ponto mais conveniente até a margem esquerda do rio Grande, sendo obrigada a construir um ramal para Poços de Caldas, na Provincia de Minas Geraes.