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Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado na clausula 2ª das annexas ao Decreto n. 7992 de 5 de Fevereiro de 1881 para a organização da companhia que tem de construir a estrada de ferro entre a cidade de Mamanguape, na Provincia da Parahyba, e a villa de Acary, na do Rio Grande do Norte.

Ementa: Approva, com alterações os estatutos da Companhia-Engenho Central de Jacuecanga.

Ementa: Abre aos Ministerios da Marinha e da Guerra os creditos extraordinarios, de 5.000:000$ para melhoramento do material flucutante da Armada Nacional e Imperial, e de 4.000:000$ para melhorar e augmentar o armamento e equipamento do Exercito.

Ementa: Concede privilegio a José da Costa Gama para o melhoramento introduzido no apparelho de extrahir mariscos e materias congeneres.

Ementa: Concede privilegio da Ruffier Martelet para o systema de obter, pela secreção natural das vaccas, leites medicinaes, de sua invenção.

Ementa: Concede permissão á Companhia da estrada de ferro Barão de Araruama para transferir a sua séde.