Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
-
Decreto nº 7.942, de 11 de Dezembro de 1880
Ementa: Extingue a 2ª Vara Civel da capital da Bahia e providencia sobre as respectivas funcções.
Situação: Revogada