Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 7.820, de 13 de Setembro de 1880
Ementa: Concede autorização á Companhia Schweizerischen Lloyd Rückversicherungs Gesellschaft para funccionar no Imperio.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 7.669, de 21 de Fevereiro de 1880
Ementa: Approva o Regulamento para o serviço das fortificações do Imperio e para o das guarnições.
Situação: Não consta revogação expressa