Busca de legislação

Ementa: Eleva a categoria de batalhão com seis companhias a 19ª secção de batalhão da reserva da Guarda Nacional, organizada na comarca de Jaguarão, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Proroga por um anno o prazo fixado na clausula 4ª do Decreto n. 7460 de 6 de Setembro de 1879 para apresentação das plantas e outros trabalhos definitivos das obras da linha de carris de ferro de Porto Novo do Cunha á freguezia de Nossa Senhora da Conceição de Paquequer.

Ementa: Designa a ordem da substituição dos Juizes de Direito da Côrte no anno de 1881.

Ementa: Revoga o art 37 do Decreto n. 124 de 5 de Fevereiro de 1842, que creou advogados especiaes do Conselho do Estado.

Ementa: Concede garantia de juro de 7 % sobre o capital de quinhentos contos de réis (500:000$000) á companhia que Eduardo O'Connel Reilly organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico do assucar, no logar Iguaba-Grande, freguezia de S. Vicente de Paula, municipio de Araruama, na provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de S. João da Barra, da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva os estatutos da Associação das Servas do Senhor.

Ementa: Altera a organização da Guarda Nacional das comarcas de Itapemirim e Iriritiba, na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia de navegação por vapor do Maranhão.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 7585 de 3 de Janeiro de 1880.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1881 - 1882.

Ementa: Autoriza o Governo a jubilar com todos os vencimentos o Lente cathedratico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Conselheiro Dr. Francisco Praxedes de Andrade Pertence.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Alberto das Chagas Leite no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao Desembargador da Relação de S. Luiz, Sebastião José da Silva Braga.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Fortaleza, Francisco de Faria Lemos.

Ementa: Autoriza o Governo a vender ao concessionario ou empreza que se organizar para construir a estrada de ferro projectada entre Philadelphia, na Provincia de Minas Geraes, e Caravellas, na da Bahia, seis kilometros de terras devolutas de cada lado da referida estrada.

Ementa: Approva a pensão concedida ao operario de 1ª classe da officina de construcção naval do Arsenal de Marinha da Côrte, Antonio Dias dos Santos.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Capitão honorario do Exercito Domingos das Neves Azevedo.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Cabo de Esquadra do 4º batalhão de artilharia a pé Gualdino da Cruz dos Santos.

Ementa: Eleva a 500 réis diarios a pensão de 400 réis concedida ao soldado do 26º corpo de voluntarios da patria, Antonio Francisco Feitosa, pela circumstancia de ser elle Forriel reformado e não soldado.