Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 7.412, de 31 de Julho de 1879
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas da Encruzilhada e Camaguam, na Provincia do Rio Grande do Sul.
Situação: Revogada
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Decreto nº 7.394, de 31 de Julho de 1879
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia do Rio Grande do Sul.
Situação: Revogada