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Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1878 - 1879.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1879 - 1880.

Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1879 a 1880.

Ementa: Approva a pensão de seiscentos mil réis annuaes, concedida ao Padre Manoel Corrêa de Figueiredo.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito de nove contos quinhentos trinta e tres mil trezentos e vinte oito réis (9:533$328) para pagamento das gratificações que por lei forem devidas aos empregados da Repartição Hydrographica nos exercicios de 1877 - 1879.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito extraordinario de cento e vinte contos de réis ao cambio de vinte e sete dinheiros esterlinos por mil réis para ser applicado ás despezas da Missão Especial, que tem de ser enviada á China.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio, por conta do exercicio de 1878 - 1879, o credito supplementar de 280:746$221 para continuação das despezas da verba - Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario.

Ementa: Approva os novos estatutos da Associação de Beneficios Mutuos - A Nacional, - estabelecida nesta Côrte.

Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Fazenda, um credito supplementar e extraordinario de 4.292:137$676.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1880 - 1881.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1878 a 1879

Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Guerra, um credito supplementar de 654:150$313.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio, por conta do exercicio de 1878 - 1879, os creditos supplementares de 288:580$645 á verba - Camara dos Senadores - e 392:193$548 á verba - Camara dos Deputados - para pagamento do subsidio e das despezas com a publicação dos debates, a contar de 3 de Maio a 30 de Junho findo.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 558:692$872, afim de occorrer a despezas com as obras de conclusão do novo Matadouro, que se está construindo no Curato de Santa Cruz, e autoriza o dos Negocios da Fazenda a fazer as operações de credito, que forem precisas para realização de taes despezas

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1880 - 1881.

Ementa: Altera algumas das clausulas que acompanham o Decreto nº 5952 de 23 de Junho de 1875, que concedeu fiança dos juros de 4 % ao anno e garantia addicional de 3 % sobre o maximo capital de 14.000:000$000, destinados á construcção da estrada de ferro do Rio Verde.

Ementa: Manda observar as Instrucções regulamentares para execução do Decreto nº 2675 de 20 de Outubro de 1875.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de um conto setenta e seis mil seiscentos setenta e nove réis, para ser applicado ao pagamento da despeza com empregados em disponibilidade no exercicio de 1878 - 1879.

Ementa: Fixa a Despeza e orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios do 1879-1880 e 1880-1881, e dá outras providencias

Ementa: Proroga os prazos fixados nas clausulas annexas aos Decretos nº 5126 de 30 de Outubro de 1872 e nº 5856 A de 24 de Janeiro de 1875, para a conclusão das obras da linha de carris de ferro dos morros de Santa Thereza e Paula Mattos.