Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia, depois do exame de anatomia, o pharmaceutico Affonso da Rocha, que já foi approvado no 1º anno medico.

Ementa: Approva o Decreto nº 5669 de 17 de Junho de 1874 que concede privilegio a John Gangee para introduzir no Imperio o machinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gêlo.

Ementa: Approva as seguintes pensões mensaes concedidas por Decretos de 2 de Outubro de 1875: de 60$000, repartidamente, a D. Maria Luiza de Souza Coutinho, viuva do Capitão honorario do Exercito Francisco de Assis de Souza Coutinho, e aos filhos menores de ambos Maria, Agostinho e Antonio, mas sómente aos dous ultimos durante a minoridade; de 21$000, sem prejuizo do meio soldo que competir, a D. Adelina da Conceição Godinho, filha do Tenente do Exercito Americo Constancio da Silva Godinho.

Ementa: Approva as seguintes pensões concedidas por Decretos de 19 de Junho de 1876: de 36$000 mensaes, a D. Maria Antonia de Araujo Doria, mãi do Alferes do 46º corpo de voluntarios da patria Fausto Domingues de Menezes Doria; de 18$000 mensaes, repartidamente, e sem juizo do meio soldo, a D. Anna Joaquina de Lima, viuva o Alferes do 10º batalhão de infantaria Herculano de Lima Pires, e a suas filhas solteiras Argentina, Jesuina e Altina.

Ementa: Declara que a pensão que compete a D. Etelvina Amelia de Menezes por fallecimento de seu pai será paga sem prejuizo da que percebe por morte de seu marido.

Ementa: Approva a pensão de 1:200$000 annuaes, concedida por Decreto de 15 de Dezembro de 1876 á Viscondessa de S. Lourenço, viuva do Visconde do mesmo nome.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Coronel Floriano Peixoto.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar considerar válidos para a matricula na Escola Polytechnica os exames de preparatorios que prestou o estudante Luiz Francisco da Costa.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula em qualquer das Faculdades do Imperio o estudante Bernardo Candido Mascarenhas, considerando-se válidos os exames de portuguez e francez por elle feitos em 1872.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar considerar válidos para a matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro alguns exames de preparatorios feitos em 1872 pelo estudante Oscar Sergio Rodrigues de Oliveira.

Ementa: Approva a pensão mensal de 60$000, concedida repartidamente por Decreto de 24 de Dezembro de 1875 a D. Porcia Clara da Silva e D. Cora de Souza Paraizo, irmãs dos Capitães Luiz de França Pinto Garcez e Bento da França Pinto Garcez.

Ementa: Crêa para o Instituto dos Meninos cegos e ;para o ;dos Surdos-mudos um patrimonio de 2.000:000$000.

Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 27 de Junho deste anno ao soldado reformado João Wignand.

Ementa: Approva a pensão mensal de 60$000, concedida por Decreto de 24 de Dezembro de 1875 a D. Maria Generosa de Loreto Seixas, mãi do Tenente do Exercito, Capitão em commissão, André de Paula de Athayde Seixas, fallecido em combate na guerra do Paraguay.

Ementa: Approva a pensão de 600 réis diarios, concedida por Decreto de 13 de Março deste anno ao ex-1º Sargento do exercito Bueno Keydel, o qual, em consequencia de molestia adquirida na guerra do Paraguay, acha-se impossibilitado de prover aos meios de subsistencia.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno e á matricula do 2º na Faculdade de Direito do Recife o ouvinte José Augusto de Souza Amarantho.

Ementa: Dá applicação á somma deixada em testamento pelo Dr. Corumbá.

Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 21 de Setembro de 1875 ao soldado reformado Felippe Antonio Gonçalves.

Ementa: Approva as seguintes pensões, concedidas por Decretos de 5 de Julho de 1876: de 600$000 annuaes a D. Joanna Paula de Castro da Gama Nabuco de Araujo, viuva do Senador José Thomaz Nabuco de Araujo; de 500$000 annuaes, repartidamente com seus filhos José e Brazilina, sendo quanto ao 1º até á sua maioridade, a D. Brazilina Augusta Lumachi de Mello, viuva do Chefe de Secção da Alfandega de Pernambuco Jacome Geraldo Maria Lumachi de Mello; e de 30$000 mensaes ao Capitão reformado da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul Henrique Fernandes de Oliveira.

Ementa: Approva as seguintes pensões, concedidas por Decretos de 8 de Novembro de 1876: de 720$000 annuaes a D. Anna Maria de Carvalho Bahia, viuva do Desembargador Manoel Joaquim Bahia; de 400 réis diarios ao soldado do 41º batalhão de voluntarios da patria Agostinho Antonio dos Santos.