Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 2.670, de 20 de Outubro de 1875
Ementa: Fixa a despeza e orça a receita do Imperio para o exercicio de 1876-1877, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.615, de 4 de Agosto de 1875
Ementa: Providencia sobre o processo e julgamento de crimes que forem commettidos em paiz estrangeiro contra o Brazil e os brazileiros.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.623, de 13 de Setembro de 1875
Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1876 a 1877.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.565, de 29 de Maio de 1875
Ementa: Autoriza o Governo para emittir até a somma de 25.000:000$000 em bilhetes ao portador e tomar outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.640, de 22 de Setembro de 1875
Ementa: Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para o exercicio de 1875 - 1876, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.583, de 12 de Junho de 1875
Ementa: Approva o Accôrdo celebrado pelos Governos do Brazil e do Perú em 11 de Fevereiro de 1874, ácerca de limites entre o Imperio e aquella Republica, e cessão mutua de territorios.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.632, de 13 de Setembro de 1875
Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de mil oitocentos setenta e seis a mil oitocentos setenta e sete.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.677, de 20 de Outubro de 1875
Ementa: Outorga o consentimento de que trata o art. 104 da Constituição, para que sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio, e declara que, durante sua ausencia, governará como Regente a Princeza Imperial Senhora D. Izabel.
Situação: Não Informado