Busca de legislação

Ementa: Autoriza a incorporação da companhia «União Agricola», e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

Ementa: Autoriza a incorporação do - Banco de Credito Territorial - e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

Ementa: Proroga por mais um anno o prazo de dous fixado na clausula 3a das annexas ao Decreto nº 4673 de 10 de Janeiro de 1871.

Ementa: Orça a Receita e fixa a Despeza da Illmª Camara Municipal para o exercicio de 1873.

Ementa: Desannexa do termo de Minas Novas o de S. João Baptista, na Provincia de Minas Geraes, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Altera a classificação de algumas comarcas da Provincia de Sergipe.

Ementa: Autoriza a Companhia denominada - Empreza Predial - para emprehender as operações de credito real, de que trata a Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1864.

Ementa: Desannexa do termo do Rio Pardo o da Encruzilhada, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e crêa neste, reunido ao de S. João Baptista de Camaquam, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade de Beneficencia e Soccorros Mútuos - Redempção -.

Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Jaguaribe-mirim e Telha, na Provincia do Ceará.

Ementa: Concede á Sociedade Transatlantica de seguros contra o fogo, estabelecida em Hamburgo, autorização para funccionar no Imperio.

Ementa: Promulga o novo quadro do numero e vencimentos aos empregados do Thesouro e Thesourarias de Fazenda, e faz outras alterações nos Regulamentos dessas Repartições.

Ementa: Concede a Eduardo Pellew Wilson permissão, por dous annos, para explorar jazidas de mineraes combustiveis nos municipios de Cayrú e Itaperoá, da comarca de Valença, na Provincia da Bahia.

Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Concede autorizaçao ao Commendador Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para por si, ou por Empreza que organizar, levar a effeito as obras de arrazamento dos morros de Santo Antonio e do Castello, conforme as condições a este annexas.

Ementa: Proroga o prazo fixado ao Visconde de Barbacena para a organização da Companhia destinada a lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Promulga o Tratado de Extradição celebrado em 10 de Junho de 1872 entre o Brasil e Portugal.

Ementa: Altera o uniforme nos bonets de que usam os Officiaes dos Corpos de Caçadores do Exercito.

Ementa: Determina que a amortização das notas do Banco do Brasil continue a effectuar-se na razão de 5 %, durante o anno de 1872 - 1873.

Ementa: Dá nova organização ao Quartel-General da Marinha.