Busca de legislação

Ementa: Approva as pensões de 720$000 annuaes, concedida a D Virginia Zenande Ferreira, viuva do Capitão Pedro Affonso Ferreira de 144$000 annuaes, concedida ao Soldado Antonio Francisco da Cunha; de 144$000 annuaes, concedida a Manoel de Deus Machado, praça reformada do batalhão naval; de 400 rs. diarios, concedida ao Soldado José Leandro de Barros; de 500 rs. diarios, concedida ao Cabo de Esquadra Henrique Telles de Menezes; e de quantia igual á metade do soldo, concedida a Maria Luiza de Oliveira Maciel, viuva do Alferes Candido Patricio Vieira de Oliveira Maciel

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Escola Central ou Militar da Côrte o estudante Francisco Theresio Porto neto.

Ementa: Approva a pensão de 18$000 mensaes concedida a D. Bernardina Amalia da Silva Doria.

Ementa: Approva a pensão de 36$000 mensaes concedida a João Cesimbra Jacques, Honorina Ambrosina Cesimbra Jacques e Salustiano Cesimbra Jacques.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Canavieiras, Belmonte, Porto Seguro, Santa Cruz, Trancoso e Villa Verde da Provincia da Bahia.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Medicina do Imperio, e na de Direito de S. Paulo.

Ementa: Approva a pensão annual de 504$006 concedida por Decreto e 18 de Agosto de 1865 ao Major reformado do Exercito Joaquim Corrêa de Faria.

Ementa: Approva a pensão de vinte mil réis mensaes concedida por Decreto de 21 de Junho de 1865 a Antonia Maria de S. José, viuva de Joaquim Vieira de Araujo.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Benta de Athayde, a Amaro José (soldado) e a D. Anna José de Lamare Lessa Carvalho.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Medicina e de Direito, e nas Escolas Central e de Marinha do Imperio.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao 1º Tenente da armada Justino José de Macedo Coimbra, ao 2º Tenente da Armada Manoel Nogueira de Lacerda, ao Guarda Marinha Manoel do Nascimento Castro e Silva; e ao Alferes de Commissão do 16º Corpo de Voluntarios da Patria Salvagui Francisco.

Ementa: Determina que a Lei nº 1243 de 28 de Junho de 1865, decretada para o exercicio de 1865 a 1866, continue em vigor no anno financeiro de 1866 a 1867, emquanto não fôr promulgada a Lei do Orçamento deste exercicio.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Medicina da Côrte o estudante Joaquim Fernando de Barros.

Ementa: Approva o Decreto de 22 de Outubro de 1864, que aposentou o Conselheiro Vicente Ferreira da Costa Piragibe, Director Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra.

Ementa: Dispensa o Capitão Francisco Antonio de Carvalho de embolsar ao Thesouro a quantia de 750$000, que recebeu quando foi mandado para Mato Grosso.

Ementa: Approva a pensão annual de 720$000, concedida por Decreto de 4 de Maio deste anno a D. Anna Thereza Vassimon, repartidamente com suas filhas solteiras D. Francisca de Vassimon, e D. Guilhermina de Vassimon.

Ementa: Manda continuar em vigor para a proxima seguinte Legislatura o Decreto n. 672 de 13 de Setembro de 1852 que marca o subsidio dos Deputados á Assembléa Geral.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Primeiro Conferente da Alfandega da Côrte Martiniano Severo de Barros.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Dr. José Ignacio Bahia, Administrador da Mesa de Rendas da Provincia da Bahia.

Ementa: Isenta de todo e qualquer onus pecuniario as pensões concedidas pelo Governo ás familias dos militares, e dos Officiaes e praças da Guarda Nacional, e Voluntarios da Patria, que morrerem na guerra contra o Paraguay.