Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 1.244, de 26 de Junho de 1865
Ementa: Autorisa o Ministerio da Fazenda a fazer operações de credito dentro ou fóra do Imperio para despezas extraordinarias da Marinha e Guerra.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.243, de 26 de Junho de 1865
Ementa: Approva os Decretos que na conformidade do art. 13 da Lei n. 1177 de 9 de Setembro de 1862, e em virtude da Resolução Legislativa nº 1198 de 16 de Abril de 1864, transportárão quantias de umas para outras rubricas da referida lei, e abre ao Governo um credito supplementar e extraordinario de 12.517:525$110.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.253, de 8 de Julho de 1865
Ementa: Approva as declarações feitas por occasião da troca das ratificações da Convenção matrimonial do 1º de Novembro de 1864, na parte em que o Governo Imperial se obrigou a conferir á Sua Alteza o Senhor Principe Duque de Saxe o posto de Almirante effectivo da Armada.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.250, de 8 de Julho de 1865
Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1866 a 1867.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.245, de 28 de Junho de 1865
Ementa: Fixa despeza e orça a receita geral do Imperio para o exerciciode 1865 - 1866, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.246, de 28 de Junho de 1865
Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1866 a 1867.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.252, de 8 de Julho de 1865
Ementa: Approva o artigo addicional ao contracto de matrimonio de Sua Alteza Imperial a Senhora Dona Izabel Christina com Sua Alteza Real o Senhor Principe Luiz Philippe Maria, Conde d'Eu.
Situação: Não Informado