Busca de legislação

Ementa: Autorisa o Ministerio da Fazenda a fazer operações de credito dentro ou fóra do Imperio para despezas extraordinarias da Marinha e Guerra.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença ao Desembargador Innocencio Marques de Araujo Góes.

Ementa: Approva os Decretos que na conformidade do art. 13 da Lei n. 1177 de 9 de Setembro de 1862, e em virtude da Resolução Legislativa nº 1198 de 16 de Abril de 1864, transportárão quantias de umas para outras rubricas da referida lei, e abre ao Governo um credito supplementar e extraordinario de 12.517:525$110.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro aos subditos portuguezes Antonio Alfredo da Silveira, e outros.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder uma subvenção annual, que não exceda a quantia de 200:000$000, durante dez annos, a Companhia ou Emprezario que contractar com o Governo dos Estados-Unidos uma linha mensal de barcos a vapor. Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa

Ementa: Approva as declarações feitas por occasião da troca das ratificações da Convenção matrimonial do 1º de Novembro de 1864, na parte em que o Governo Imperial se obrigou a conferir á Sua Alteza o Senhor Principe Duque de Saxe o posto de Almirante effectivo da Armada.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder uma etapa aos Officiaes, que servirão no Exercito durante a luta da Independencia.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1866 a 1867.

Ementa: Fixa despeza e orça a receita geral do Imperio para o exerciciode 1865 - 1866, e dá outras providencias.

Ementa: Autorisa o Governo a contractar com a Companhia, que se organisar, a construcção de uma via ferrea, que poderá ser pelo systema tram-road, conforme fôr mais conveniente, entre a Cidade da Cachoeira e a Chapada Diamantina na Provincia da Bahia, com um ramal á Villa da Feira de Santa Anna, sob as condições abaixo declaradas. ;

Ementa: Approva a pensão annual de 120$000, concedida por Decreto de 12 de Julho de 1862, ao Capitão reformado do Exercito José Francisco da Silva.

Ementa: Crêa uma Freguezia com a invocação do Divino Espirito Santo no lugar denominado - Mataporcos.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder carta de naturalisação de cidadão Brasileiro aos estrangeiros João Luiz Germano Bruhus, natural de Lubeck, e outros.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder carta de naturalisação de cidadão Brasileiro aos subditos Belgas Ladislau Paridant, e outros.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1866 a 1867.

Ementa: Approva o artigo addicional ao contracto de matrimonio de Sua Alteza Imperial a Senhora Dona Izabel Christina com Sua Alteza Real o Senhor Principe Luiz Philippe Maria, Conde d'Eu.