Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 3.453, de 26 de Abril de 1865
Ementa: Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1854, que reformou a legislação hypothecaria.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 3.464, de 29 de Abril de 1865
Ementa: Dá novos Estatutos ás Faculdades de Medicina do Imperio.
Situação: Não Informado