Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 3.331, de 31 de Outubro de 1864
Ementa: Crêa mais duas Companhias no 1º Batalhão de Infantaria do serviço da reserva da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.
Situação: Revogada
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Decreto nº 3.310, de 24 de Setembro de 1864
Ementa: Concede emancipação a todos os Africanos livres existentes no imperio.
Situação: Revogada