Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 1.237, de 24 de Setembro de 1864
Ementa: Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.285, de 13 de Junho de 1864
Ementa: Autorisa o Banco Rural e Hypothecario para incorporar a Sociedade de Seguros mutuos sobre vidas denominada - Protectora das Familias -, e approva os respectivos Estatutos.
Situação: Não Informado