Busca de legislação

Ementa: Approva a Pensão annual de Rs. 800$, concedida por Decreto do 1.º de Maio de 1850 a D. Laurentina Constança Tavares de Moura, em remuneração dos serviços prestados ao Estado por seu fallecido marido o Conselheiro João José de Moura Magalhães.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular no quarto anno da Escola de Medicina o alumno Dionisio Ignacio Aleixo.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 25 de Junho de 1849 ao Major do 4.º Batalhão da extinta 2.ª Linha Francisco José de Mello, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 21 de Maio de 1849 a Maria Joaquina de Araujo, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

Ementa: Fixa as Forças Navaes para anno financeiro de 1850.

Ementa: Manda que fique em vigor a Lei do Orçamento de 1849 - 50, em quanto não for promulgada a de 1850 -51.

Ementa: Concede hum crédito da quantia de 22.265$705, para pagamento da despeza do funeral de Sua Alteza Imperial o Senhor Dom Pedro Affonso.

Ementa: Marca a fórma de preencher as faltas dos Jurados, para poder-se installar o Jury, ou continuar as suas Sessões.

Ementa: Autorisando o Governo para reformar o Thesouro Publico e Thesourarias das Provincias.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 21 de Fevereiro de 1850 a D. Anna Corrêa Pinto de Lamare, contando-se-lhe a dita Pensão desde o dia 14 de Março de 1849.

Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 8 de Junhjo de 1849 ao Guarda Nacional Manoel José de S. Tiago.

Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 21 de Maio de 1849 a Candida Maria, viuva do Guarda Nacional Francisco José Nunes.

Ementa: Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos Juizes de Direito

Ementa: Augmenta o numero dos Deputados das Provincias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte.

Ementa: Regula o acesso aos postos de officiaes das differentes armas do Exercito.

Ementa: Marca o modo de se contar aos Juizes de Direito o tempo de effectivo exercicio nos seus lugares, deduzidas quaesquer interrupções.

Ementa: Codigo Commercial do Imperio do Brasil.

Ementa: Eleva a Comarca do Alto Amazonas, na Provincia do Grão Pará, á cathegoria de Provincia, com a denominação de - Provincia do Amazonas.

Ementa: Dispoem sobre as terras devolutas no Imperio, e ácerca das que são possuidas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legaes, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam ellas cedidas a titulo oneroso assim para emprezas particulares, como para o estabelecimento de Colonias de nacionaes, e de estrangeiros, autorisado o Governo a promover a colonisação estrangeira na fórma que se declara.

Ementa: Concede á Irmandade do Santissimo Sacramento da Cidade de Maceyó, Capital da Provincia das Alagoas, para auxilio da edificação da Igreja Matriz,quatro Loterias, que serão extrahidras nesta Côrte.