Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto nº 146, de 18 de Março de 1842

    Ementa: Autorisa o Presidente da Provincia de S. Paulo para chamar ao serviço de Corpos destacados trezentas praças da Guarda Nacional da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 195, de 12 de Julho de 1842

    Ementa: Marca ordenados aos Juizes Municipaes e de Orphãos da Provincia do Rio de Janeiro; cria hum Promotor em cada huma das Comarcas da mesma Provincia, e marca-lhes ordenados; e declara que o Juiz do Civel da Cidade de Campos accumulará as fucções de Juiz dos Orphãos no Termo da mesma Cidade.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 116, de 15 de Janeiro de 1842

    Ementa: Para execução da Lei n.º 241 de 29 de Novembro de 1841, que permitte o pagamento e transferencia das Apolices nas Provincias da Bahia, Pernambuco, e Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 135, de 26 de Fevereiro de 1842

    Ementa: Reformando a Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros, em virtude do Artigo 39 da Lei N.º 243 de 30 de Novembro de 1841.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 138, de 2 de Março de 1842

    Ementa: Abolindo o lugar de Juiz de Direito do civel da Cidade de Goiana da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 148, de 5 de Abril de 1842

    Ementa: Autorisa o Presidente da Provincia do Ceará para chamar ao serviço de Corpos destacados duzentos Praças da Guarda Nacional da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 149, de 8 de Abril de 1842

    Ementa: Dando Regulamento para a arrecadação do imposto de Patente d'aguardente de consumo no Municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 152, de 16 de Abril de 1842

    Ementa: Dando Regulamento para a arrecadação da Decima Urbana.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 155, de 9 de Abril de 1842

    Ementa: Declara que os Militares amnistiados não tem direito ao pagamento de soldo pelo tempo em que estiverão ausentes do serviço por crimes politicos, competindo-lhes somente desde o dia em que se lhe fez effectiva a aministia, como já foi declarado pelas Resoluções de Consulta de 6 de Outubro de 1835, e 7 de Agosto de 1841, estando no mesmo caso dos desertores, que forem perdoados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 158, de 7 de Maio de 1842

    Ementa: Regulando a execução do Artigo 48 da Lei de 4 de Outubro de 1831.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 164, de 10 de Maio de 1842

    Ementa: Creando na Cidade da Bahia e seu Municipio dous Juizes de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 172, de 15 de Maio de 1842

    Ementa: Declara quaes os Termos da Provincia do Ceará que devem ser reunidos á outros debaixo da jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos; cria hum Promotor em cada huma das Comarcas da mesma Provincia, e marca ordenados a esses Empregados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 181, de 18 de Junho de 1842

    Ementa: Marca a gratificação que deve vencer o Amanuense do Chefe de Policia da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 182, de 18 de Junho de 1842

    Ementa: Marca a gratificação que deve vencer o Chefe de Policia da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 188, de 25 de Junho de 1842

    Ementa: Autorisando o Presidente da Provincia da Bahia para chamar ao serviço de Corpos destacados até o numero de quatrocentoas Praças da Guarda Nacional da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 194, de 11 de Julho de 1842

    Ementa: Marca as ;gratificações que devem vencer os Chefes de Policia das Provincias da Bahia, e Parahiba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 202, de 18 de Julho de 1842

    Ementa: Reunindo o Termo de Canavieiras ao de Belmonte, da Provincia da Bahia, debaixo da jurisdição de hum Juiz Municipal e de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 214, de 20 de Agosto de 1842

    Ementa: Approva o Plano da organisação da Força fóra da Linha, fixada no Art. 1.º § 3.º da Lei N.º 190 de 24 de Agosto de 1841, na conformidade do Art. 2.º da mesma Lei.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 219, de 2 de Setembro de 1842

    Ementa: Cria Promotores Publicos em algumas Comarcas da Provincia da Bahia, e marca ordenados a esses Empregados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 233, de 23 de Outubro de 1842

    Ementa: Marca o ordenado que deve vencer o Juiz Municipal e de Orphãos do Termo do Bananal, da Provincia de São Paulo.

    Situação: Não Informado