Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Regulamento nº 27, de 31 de Janeiro de 1839
Ementa: Transfere a Academia da Marinha para bordo de hum Navio de Guerra, e dá outras providencias a respeito deste Estabelecimento.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 34, de 30 de Março de 1839
Ementa: Uniformisando o despacho livre dos sobresalentes, que as Embarcações do Commercio trouxerem para o seu consumo no Porto, e tornaviagem.
Situação: Não Informado
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Regulamento nº 29, de 22 de Fevereiro de 1839
Ementa: Para a Escola Militar, com o respectivo Programma do seu ensino.
Situação: Não Informado