Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 49, de 20 de Setembro de 1838
Ementa: Fixa as Forças de mar para o ano financeiro de 1839 a 1840.
Situação: Não Informado
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Lei nº 41, de 20 de Setembro de 1838
Ementa: Mandando formar hum Quadro de todos os Officiaes de 1.ª Linha, idoneos para o Serviço.
Situação: Não Informado
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Lei nº 60, de 20 de Outubro de 1838
Ementa: Fixando a Despeza e Orçando a Receita para o anno financeiro de 1839 a 1840.
Situação: Não Informado
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Lei nº 42, de 20 de Setembro de 1838
Ementa: Fixando as Forças de Terra para o anno de 1839 a 1840.
Situação: Não Informado