Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 83, de 10 de Outubro de 1837
Ementa: Fixando as Forças Navaes activas no anno financeiro de 1838-1839
Situação: Não Informado
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Lei nº 143, de 20 de Outubro de 1837
Ementa: Declarando os vencimentos dos Deputados na proxima seguinte Legislatura.
Situação: Não Informado
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Lei nº 108, de 11 de Outubro de 1837
Ementa: Dando varias providencias sobre os Contractos de locação de serviços dos Colonos.
Situação:
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Lei nº 109, de 11 de Outubro de 1837
Ementa: Creando, e applicando impostos para amortização do papel moeda; regulando o modo por que se deve proceder a esta operação; e marcando o prazo, dentro do qual deve cessar o troco da moeda de cobre.
Situação: Não Informado
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Lei nº 69, de 30 de Setembro de 1837
Ementa: Sobre a Gratificação dos Conselheiros e Vogaes do Conselho Supremo Militar.
Situação: Não Informado
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Lei nº 106, de 11 de Outubro de 1837
Ementa: Orçando a Receita, e fixando a Despeza geral do Imperio no anno financeiro de 1838-1839.
Situação: Não Informado
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Lei nº 45, de 29 de Agosto de 1837
Ementa: Sobre o modo do Recrutamento para completar as Forças de terra decretadas para os annos de 1837-1838 e de 1838-1839.
Situação: Não Informado
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Lei nº 67, de 28 de Setembro de 1837
Ementa: Annullando as sentenças proferidas pelos Tribunaes de Lisboa sobre recursos interpostos das autoridades judiciaes do Brasil, ao tempo em que se proclamou a sua Independencia, e outras providencias correlativas.
Situação: Não Informado
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Lei nº 68, de 28 de Setembro de 1837
Ementa: Fixando as Forças de terra para o anno de 1838-1839.
Situação: Não Informado