Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 40, de 11 de Outubro de 1836
Ementa: Mandando suspender na Provincia de S. Pedro do Sul, por espaço de um anno os §§ 6.º até 10 do artigo 179 da Constituição.
Situação: Não Informado
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Lei nº 41, de 14 de Outubro de 1836
Ementa: Declarando nulla a Lei da Assembléa Legislativa da Provincia de Sergipe, na parte em que dispõe dos bens pertencentes á Ordem dos Religiosos Carmelitas.
Situação: Não Informado
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Lei nº 39, de 10 de Outubro de 1836
Ementa: Declarando nulla a Lei da Assembléa Legislativa da Parahyba de 19 de Maio de 1835, ácerca do recrutamento.
Situação: Não Informado
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Lei nº 70, de 22 de Outubro de 1836
Ementa: Orçando a Receita, e fixando a Despeza Geral do Imperio para o anno financeiro de 1837-1838, e outras disposições.
Situação: Não Informado