Busca de legislação

Ementa: Mandando cessar o expediente da Alfandega de Porto Alegre, em quanto naquella Cidade não estiver restabelecida a ordem legal.

Ementa: Declarando o art. 18 da Lei de 31 de Outubro de 1833, que isenta as embarcações que conduzirem colonos para o Brasil do imposto de ancoragem.

Ementa: Concedendo privilegio exclusivo por cinco annos para a navegação por vapor nas bahias e rios do Pará e Amazonas.

Ementa: Mandando transferir a Thesouraria da Provincia do Rio Grande do Sul para o lugar que o legitimo Presidente determinar.

Ementa: Mandando observar como Regulamento das Escolas de primeiras letras da Côrte e Municipios, as providencias e determinações annexas a este Decreto.

Ementa: Declarando e ampliando o Decreto de 12 de Fevereiro deste anno, sobre a substituição do Juiz dos Orphãos no seu impedimento.

Ementa: Sobre jurisdicção de Juizes de Paz e a illegal ingerencia em districto da Freguezia de Santa Rita.

Ementa: Concedendo á Companhia do Rio Doce privilegio exclusivo para a navegação por meio de barcos de vapor ou de outros superiores que se descobrirem, no dito rio e seus confluentes, e entre as capitaes do Imperio e da Bahia, mediante as vantagens, isenções e encargos estabelecidos na Resolução da assmbléa Geral Legislativa de 17 de Setembro de 1835, com algumas declarações.

Ementa: Autorisando a incorporação da Companhia de Mineração da Provincia de Minas Geraes, para a extracção de metaes e pedras peciosas, debaixo das condições que estabelece.

Ementa: Mandando organisar na Provincia de Goyaz uma Companhia de Ligeiros com a força de 100 praças.

Ementa: Creando, em virtude da Resolução da Assmblea Geral Legislativa de 6 do corrente, quatro companhias fixas de Marinheiros.

Ementa: Marcando as atribuições aos Commandantes Superiores da Guarda Nacional.

Ementa: Fazendo algumas alterações no Regulamento da Inspecção de Saude do Porto desta Cidade.

Ementa: Erige em Vilas varias freguezias na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Revogando o privilegio concedido para a importação de gello no Imperio.

Ementa: Approvando o contracto celebrado na mesma data com João Tarrand Thomaz para o estabelecimento de Paquetes de vapor, entre esta Côrte e os principaes portos do Imperio ao Norte.

Ementa: Destacando por um anno para a Provincia do Rio Grande do Sul 500 praças de infantaria da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

Ementa: Eleva as gratificações marcadas ao Director e Interpretes da Inspecção de Saude do Porto do Rio de Janeiro.

Ementa: Derogando e mandando ficar sem effeito algum o Decreto de 31 de Agosto deste anno, sobre o pagamento dos dous por cento do valor de qualquer cousa demandada em Juizo.

Ementa: Declarando, que no impedimento do Juiz dos Orphãos seja este substituido pelos Juizes de Direito, e no destes pelo Juiz Municipal.