Busca de legislação

Ementa: Manda ficar sem effeito o Regulamento da Fabrica da Polvora de 11 de Novembro de 1833, e que se observe o anterior de 21 de Fevereiro de 1832.

Ementa: Determinando que o Cofre do Deposito Publico continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos e sob sua responsabilidade.

Ementa: Limita ao Termo da Cidade do Rio de Janeiro a comprehensão do seu districto eleitoral.

Ementa: Manda que fique de nenhum effeito os Estatutos para a Academia Militar de 22 de Outubro de 1833, e que se observem os de 9 de Março de 1832, que baixarão com o Decreto desta data com as seguintes alterações.

Ementa: Marca as ajudas de custo para as despezas de viagens dos Presidentes das Provincias conforme a tabella annexa.

Ementa: Manda pôr a disposição do Consul Geral de Sua Magestade o Rei dos Paizes Baixos Lib. 7.440, 3, 5, ao cambio do dia do pagamento, importancia da liquidação do carregamento da Escuna Ingleza Dickins, propriedade de Knyper Stahls &. Comp.

Ementa: Confirma a cessão do privilegio para a navegação dos rios das Velhas e de S. Francisco, feita por Guilherme Kopke a José Peixoto de Souza, e approva as novas condições propostas pelo cessionario.

Ementa: Manda pôr á disposição do Consul Geral de S. M. o Rei da Suecia a quantia de vinte conto de réis, importancia da liquidação do bergantim Sueco Swathan.

Ementa: Proroga até o dia 20 de Setembro a sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Manda executar o Regulamento organisado para as Administrações dos Correios da Côrte, e das Provincias da Bahia, Pernambuco, Maranhão, Pará e S. Pedro, na parte relativa ao recebimento e entrega das cartas.

Ementa: Mandando observar as Instrucções de 29 de Outubro de 1834 relativas á arrematação dos serviços dos Africanos livres, com as alterações annexas.

Ementa: Regulando a execução da Resolução de 20 de Outubro de 1835.

Ementa: Marca o numero de cornetas que deve ter ;o Batalhão de Artilharia da Guarda Nacional da Côrte.

Ementa: Declara como se deve proceder quando se interpuzer revista, havendo embargos admittidos na Chancellaria.

Ementa: Crêa dous lugares de Praticantes na Administração do Correio da Cidade da Bahia com a gratificação de 200$000.

Ementa: Declarando como permanentes varias disposições das Leis de Orçamento de 15 de Dezembro de 1830, de 15 de Novembro de 1831, de 24 de Outubro de 1832, e de 8 de Outubro de 1833.

Ementa: Marcando o numero e vencimento dos Empregados da Alfandega do Rio Grande de S. José do Norte, e da de Porto Alegre.

Ementa: Proroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 20 de Outubro.

Ementa: Dando instrucções para a boa execução da Resolução Legislativa de 17 de Setembro do corrente anno.

Ementa: Revoga a Tabella das ajudas de custo dos Presidentes das Provincias, que acompanhou o Decreto de 15 de Abril deste anno.