Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 38, de 3 de Outubro de 1834
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despeza para o anno de 1835 - 1836.
Situação: Não Informado
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Lei nº 40, de 3 de Outubro de 1834
Ementa: Dá Regimento aos Presidentes de Provincia, e extingue o Conselho da Presidencia
Situação: Não Informado
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Lei nº 22, de 22 de Agosto de 1834
Ementa: Fixa as forças navaes e de artilharia de Marinha para 1835 a 1836.
Situação: Não Informado
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Lei nº 16, de 12 de Agosto de 1834
Ementa: Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832.
Situação: Não Informado
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Lei nº 37, de 1º de Outubro de 1834
Ementa: Marca uma gratificação addicional aos Officiaes do Exercito o de Artilharia de Marinha, enquanto estiverem empregados.
Situação: Não Informado
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Lei nº 21, de 22 de Agosto de 1834
Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1835 a 1836.
Situação: Não Informado