Busca de legislação

Ementa: Manda proceder á avaliação dos Beneficios parochiaes para se proceder com regularidade a arrecadação dos direitos devidos pelo provimento dos mesmos.

Ementa: Marca o Regimento das dietas que se devem fornecer aos doentes a bordo dos navios da Armada Nacional e Imperial.

Ementa: Manda passar da Caixa da Amortização para o Thesouro Publico Nacional o Cofre dos Depositos Publicos.

Ementa: Reforma a Administração das Intendencias, e Arsenaes de Marinha do Imperio.

Ementa: Regulariza os uniformes dos alumnos da Academia Militar, e amplia o art. 133 dos estatutos da mesma Academia.

Ementa: São incompativeis os cargos de Juiz Municipal e o de ; Coronel Chefe de Legião da Guarda Nacional.

Ementa: Alterando, e additando varias disposições ao Regulamento da Mesa de Diversas Rendas Nacionaes de 26 de Março do anno passado.

Ementa: Declara o tempo em que os Magistrados principião á vencer os respectivos ordenados.

Ementa: Nomêa o Coronel João Paulo dos Santos Barreto Commandante Superior interino da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

Ementa: Manda executar o Regulamento provisorio para a administração da Fabrica de Ferro de S. João de Ypanema.

Ementa: Ordena que fique pertecendo á Freguezia de Santa Rita a ; rua nova do Livramento.

Ementa: Revoga o decreto de 22 de Agosto de 1833, e manda que as conferencias das relações continuem de conformidade com o art. 5.º do Regulamento de 3 de Janeiro de 1833.

Ementa: Providencia sobre a compra das acções da Fabrica de Ferro S. João de Ypanema com apolices da Divida Publica.

Ementa: Determina que o provimento dos Empregados das Mesas de Diversas Rendas seja feito na conformidade do additamento ao Regulamento de 20 de Setembro de 1832 e outros.

Ementa: Determina os Tabelliães que devem ter as Villas ultimamente creadas nas diversas Provincias do Imperio.

Ementa: Concede privilegio exclusivo por 10 annos para a navegação por meio de barcas de vapor nas bahias e rios das Provincias do Pará e Maranhão.

Ementa: Determina que seja considerado, como não existindo no Regulamento do hospital da Armada e Artilharia da Marinha o art. 36.

Ementa: Extinguindo as Pagadorias das Tropas nas Provincias.

Ementa: Altera a 1.ª condição annexa ao Decreto de 6 de Março deste anno, pelo qual foi concedido á Companhia de Nictheroy privilegio exclusivo para a navegação por meio de barcos de vapor nas bahias e rios da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Annulla o Decreto de aposentadoria de um 2.º Escripturario da Junta da Fazenda para subsistir a demissão anteriormente concedida.