Busca de legislação

Ementa: Manda applicar-se ao Auditor da Marinha as disposições do Alvará de 18 de Fevereiro de 1761, e do art.1.º do Titulo 7.º da Ordenança de 9 de Abril de 1805, ácerca da maneira de sua substituição.

Ementa: Manda proceder á avaliação dos Beneficios parochiaes para se proceder com regularidade a arrecadação dos direitos devidos pelo provimento dos mesmos.

Ementa: Marca o Regimento das dietas que se devem fornecer aos doentes a bordo dos navios da Armada Nacional e Imperial.

Ementa: Manda passar da Caixa da Amortização para o Thesouro Publico Nacional o Cofre dos Depositos Publicos.

Ementa: Considera como formado no Curso Juridico de S. Paulo e cidadão brasileiro Venencio José Lisboa Filho, licenciado em Direito pela Universidade de Paris.

Ementa: Approva as jubilações concedidas ao Padre José Antonio da ; Silva e Souza, a João Paula Dias Jorge, ao Padre Antonio de ; Almeida Pacheco, e a José Lobo Fróes.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar ao Padre José Maria Brayner o soldo de Capitão de primeira linha.

Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Coronel Manoel da Fonseca Lima e Silva.

Ementa: Reforma a Administração das Intendencias, e Arsenaes de Marinha do Imperio.

Ementa: Regulariza os uniformes dos alumnos da Academia Militar, e amplia o art. 133 dos estatutos da mesma Academia.

Ementa: São incompativeis os cargos de Juiz Municipal e o de ; Coronel Chefe de Legião da Guarda Nacional.

Ementa: Alterando, e additando varias disposições ao Regulamento da Mesa de Diversas Rendas Nacionaes de 26 de Março do anno passado.

Ementa: Declara o tempo em que os Magistrados principião á vencer os respectivos ordenados.

Ementa: Nomêa o Coronel João Paulo dos Santos Barreto Commandante Superior interino da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

Ementa: Manda executar o Regulamento provisorio para a administração da Fabrica de Ferro de S. João de Ypanema.

Ementa: Ordena que fique pertecendo á Freguezia de Santa Rita a ; rua nova do Livramento.

Ementa: Concede a João Baptista Midosi privilegio exclusivo por 5 annos de quatro especies de carros de duas rodas, de que é inventor.

Ementa: Orça a Receita e fixa a Despeza para o anno de 1835 - 1836.

Ementa: Dá Regimento aos Presidentes de Provincia, e extingue o Conselho da Presidencia

Ementa: Approva as pensões de 400$000 concedidas a D. Anna Triste Araripe, e ás suas filhas, e a de igual quantia concedida a D. Maria de Castro Figueiras e ás suas filhas.