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Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1834-1835.

Ementa: Marca o Subsidio que deverão vencer os Deputados na Proxima seguinte Legislatura.

Ementa: Fixa o tempo desde o qual serão contados os juros da divida fluctuante inscripta no Grande Livro da divida publica ; ; manda inscrever no dito livro o emprestimo de quatrocentos ; mil libras esterlinas contrahido na praça de Londres, e remove o cofre de depositos publicos para o Thesouro Nacional.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza geral e provincial do Imperio para o anno financeiro de 1834-1835.

Ementa: Sujeita ás Leis geraes das execuções as fabricas de mineração, e de assucar, e lavouras ;de cannas.

Ementa: Fixa as Forças Navaes activas ordinarias do Imperio, para o anno financeiro de 1834-1835.

Ementa: Determina o arrendamento em hasta publica das fabricas, terrenos e proprios nacionaes; autoriza o contracto para a iluminação a gaz, e supprime os ordenados do escrivão do Hospital de Santos e do Capellão do collegio de S. Paulo, e a despeza com o quartel do Rio Pardo. ;

Ementa: Separa da Fazenda de Cubatão, em S. Paulo, o terreno de meia legua em quadra para pastagem dos animaes que transitam pela estrada de Santos, e fundação de uma povoação.

Ementa: Fixa o novo padrão monetario; estabelece um Banco de Circulção e deposito; autoriza o Governo ; a celebrar com particulares ou Companhias contractos para a mineração dos terrenos da Nação ; altera o imposto do sello ; e crêa a taxa annual dos escravos.

Ementa: Ordena o estabelecimento de duas povoações entre o termo da Cidade do Desterro, e da Villa de Lages.

Ementa: Autoria o Governo a conceder amnistia a todos os crimes politicos, commetidos em quaesquer Provincias do Imperio, segundo pedir o bem do Estado.

Ementa: Manda substituir a moeda de cobre em circulação, e estabelece o modo de fazer-se esta operação.