Busca de legislação

Ementa: Fixa os limites entre os termos das villas de Paraty e Cunha.

Ementa: Declara quaes os empregados que não são obrigados a apresentar attestações de frequencia aos respectivos Thesoureiros para haverem o pagamento de seus ordenados.

Ementa: Crea mais um Juiz do Civel nesta Côrte.

Ementa: Ordena que os Juizes de Direito sirvam de Auditores da Gente de guerra nas suas respectivas comarcas.

Ementa: Eleva a 600$000 annuaes os ordenados dos Professores de philosophia e rethorica desta cidade.

Ementa: Ordena que as Gurdas Nacionaes da Praia Grande formem uma legião.

Ementa: Ordena que seis dos doze Guardas da Alfandega creados por Decreto de 27 de Novembro ultimo sejam empregados como Amanuenses.

Ementa: Declara que Thomaz José Pinto de Cerqueira é cidadão brasileiro.

Ementa: Autoriza o Governo a despender como gratificação com os Deputados da Junta do Commercio a parte, com que foram augmentados os seus primitivos ordenados, e de que ficaram privados pela extincção da Provedoria de Seguros.

Ementa: Autoriza o Governo para determinar o prazo em que deve findar a circulação das notas do velho padrão e para substituir as actuaes notas do novo padrão do extincto Banco do Brasil, por notas do Thesouro.

Ementa: Approva as tenças concedidas ás tres filhas do finado Leonardo Antonio Gonçalves Basto.

Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral ; Legislativa para o 1.º de Abril deste anno.

Ementa: Divide a Provincia do Rio de Janeiro em seis comarcas com os respectivos Juizes de Direito.

Ementa: Altera o Decreto de 17 de Agosto de 1831, e distribue as companhias de artifices do trem de artilharia, ficando uma no Rio de Janeiro e outra em Pernambuco, d'onde farão destacamentos.

Ementa: Determina que os corpos das guardas Nacionaes do municipio da Côrte formem só tres legiões.

Ementa: Regula o modo pratico da interposição e remessa dos recuros dos Juizes de Paz para os Juizes de Direito.

Ementa: Determina que os corpos das Guardas Nacionaes do municipio da villa de Itaboray formem uma legião.

Ementa: Dá regulamento á Inspecção de Saude Publica do porto do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa uma legião de Guardas Nacionaes na Villa de Valença.

Ementa: Declara que as diversas Resoluções indicadas no mesmo, foram tomadas sobre propostas dos Conselhos das Provincias da Bahia, S. Pedro e Minas Geraes.