Busca de legislação

Ementa: Declara que Antonio Carlos Fiegueira de Figueiredo, é cidadão brasileiro.

Ementa: Declara que Thomaz José Pinto de Cerqueira é cidadão brasileiro.

Ementa: Autoriza o Governo a despender como gratificação com os Deputados da Junta do Commercio a parte, com que foram augmentados os seus primitivos ordenados, e de que ficaram privados pela extincção da Provedoria de Seguros.

Ementa: Autoriza o Governo para determinar o prazo em que deve findar a circulação das notas do velho padrão e para substituir as actuaes notas do novo padrão do extincto Banco do Brasil, por notas do Thesouro.

Ementa: Approva os ordenados marcados pelo Presidente do Maranhão aos diversos professores de ensino primario.

Ementa: Approva as tenças concedidas ás tres filhas do finado Leonardo Antonio Gonçalves Basto.

Ementa: Faz extensiva a Provincia de Santa Catharina a Resolução do Conselho geral de S. Paulo sanccionada por Decreto de 10 de Julho de 1832, sobre a abertura de estradas, e melhoramento das existentes.

Ementa: Approva a jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de philosophia racional e moral, da Cidade de S. Paulo

Ementa: Determina sobre o julgamento dos processos anteriores á publicação do Codigo do Processo.

Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1834-1835.

Ementa: Marca o Subsidio que deverão vencer os Deputados na Proxima seguinte Legislatura.

Ementa: Fixa o tempo desde o qual serão contados os juros da divida fluctuante inscripta no Grande Livro da divida publica ; ; manda inscrever no dito livro o emprestimo de quatrocentos ; mil libras esterlinas contrahido na praça de Londres, e remove o cofre de depositos publicos para o Thesouro Nacional.

Ementa: Erige em freguezia a capella do Santissimo Sacramento edificada na margem do Sul do Rio Itajahy, na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Crêa Guardas policiaes em cada um dos districtos dos Juizes de Paz, exceptuados os das capitaes das Provincias do Imperio.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza geral e provincial do Imperio para o anno financeiro de 1834-1835.

Ementa: Sujeita ás Leis geraes das execuções as fabricas de mineração, e de assucar, e lavouras ;de cannas.

Ementa: Manda dividir pelos accionistas os metaes preciosos existentes no Banco.

Ementa: Determina a respeito da interposição de revista das sentenças do Conselho Supremo Militar.

Ementa: Declara que Jacintho Vieira do Couto Soares é cidadão brasileiro.

Ementa: Fixa as Forças Navaes activas ordinarias do Imperio, para o anno financeiro de 1834-1835.