Busca de legislação

Ementa: Autoriza credito para as despezas militares da Provincia do Espirito Santo, no anno financeiro de 1831-1832.

Ementa: Autoriza credito para as despezas com o Trem e o Hospital Militar de Pernambuco no anno financeiro de 1831-1832.

Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1832-1833.

Ementa: Sobre a fórma da eleição da Regencia permanente, e suas attribuições.

Ementa: Isenta os navios nacionaes da obrigação de levar a seu bordo Capellães e Cirurgiões

Ementa: Estabelece o ordenado dos Juizes do Crime da Côrte.

Ementa: Marca as funcções do cargo de Tutor do Imperador Menor o Senhor D. Pedro II, e de Suas Augustas Irmãs.

Ementa: Autoriza credito para as despezas com o concerto das muralhas e outras obras do Arsenal do Exercito.

Ementa: Declara sem effeito as disposições legislativas sobre a ; venda das apolices a metal e troco das notas do Banco do Brazil por apolices, e manda passar para a Caixa de Amortização o cofre de depositos publicos.

Ementa: Extingue as Provedorias de Seguros das Provincias do Imperio.

Ementa: Dá providencias para a prompta administração da Justiça e punição dos criminosos.

Ementa: Prohibe a concessão de loterias.

Ementa: Dissolve os Corpos de Milicianos Ligeiros da Provincia do Pará.

Ementa: Dá nova organização ao corpo de Artilharia da Marinha.

Ementa: Dá organização ao Thesouro Publico Nacional e ás Thesourarias das Provincias.

Ementa: Crêa as Guardas Nacionaes e extingue os corpos de milicias, guardas municipaes e ordenanças.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza para o anno financeiro de 1832 - 1833.

Ementa: Prescreve o modo de processar os crimes publicos e particulares e dá outras providencias quanto aos policiaes.

Ementa: Autoriza a creação de corpos de guardas municipaes voluntarios nesta cidade e provincias.

Ementa: Declara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.