Busca de legislação

Ementa: Concede a Joaquim Theodoro da Rosa a propriedade de um systema de engradamento proprio para erigir pontes e grandes edificios.

Ementa: Revoga a legislação que exige certidão de juramento da Constituição para consulta de empregos publicos, e manda preceder ao encerramento e entrega dos livros dos respectivos termos.

Ementa: Altera provisoriamente os dias das conferencias do Supremo Tribunal de Justiça.

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Ementa: Concede a Antonio José de Azevedo Cirne a propriedade de um carro de tres rodas pequenas para conduzir volumes de grande peso, de que é inventor.

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Maranhão.

Ementa: Sobre a nomeação dos Collectores e seus Escrivães; lançamento e cobrança da decima urbana.

Ementa: Reorganiza a companhia de pedestres da Provincia de Mato Grosso, em um corpo com a denominação de - Ligeiros. -

Ementa: Manda supprimir os Commandos de Armas de diversas Provincias, e as gratificações dos Commandantes de certas villas e fortificações.

Ementa: Dá instrucções para a escripturação dos livros mestres dos corpos de 1.ª linha do Exercito.

Ementa: Designa o uniforme e distinctivos do corpo de Guardas Municipaes permanentes.

Ementa: Reorganiza as tropas de 1.ª linha do Imperio.

Ementa: Declara que Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira está no gozo dos direitos de cidadão Brasileiro.

Ementa: Crêa em cada districto de paz um corpo de guardas municipaes dividido em esquadras.

Ementa: Declara de simples honra as graduações de postos, concedidas aos Officiaes do exercito.

Ementa: Marca as épocas das reuniões das Juntas dos Juizes Policiaes e dá outras providencias.

Ementa: Organiza a Administração do Correio da capital do Pará.

Ementa: Divide a cidade do Rio de Janeiro, em quatro bairros com seus respectivos Juizes Criminaes.

Ementa: Organiza as companhias de Artifices do trem de Artilharia.

Ementa: Sobre a cobrança executiva da divida activa da Fazenda Nacional.