Busca de legislação

Ementa: Approva a Resolução de Consulta de 29 de Julho deste anno que concede a sobrevivencia do ordenado de Jeronimo Xavier de Barros a suas tres filhas repartidamente.

Ementa: Manda pôr em Genova e na Austria os fundos necessarios para as despezas da Sra. D. Maria da Gloria.

Ementa: Dá providencias ácerca da substituição dos membros das Juntas de Justiça das provincias, e manda que das respectivas sentenças de pena de morte se appelle ex-officio para a Relação do districto.

Ementa: Approva a mercê de 400$000 concedida a D. Maria Victoria Pulqueria da Silva e sua irmã D. Thereza de Jesus e Silva.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiro.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder carta de naturalisação a José Angelini Rozelli e outros.

Ementa: Declara que as inscripções da divida publica podem ser lançadas no grande livro e seus auxiliares por qualquer Official idoneo da respectiva respartição.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Raymundo Nonnato Hyacintho, Escrivão da Junta de Fazenda da Provincia de Goyaz.

Ementa: Manda arrematar por annos irregulares o contracto da metade dos direitos das Alfandegas.

Ementa: Approva a pensão de 120$000 concedida a Umbelina Rita.

Ementa: Extingue o officio de Sellador de fazendas nas Alfandegas do Imperio, mandando arrecadar para o Thesouro os respectivos emolumentos.

Ementa: Marca os ordenados dos empregados que devem formar a nova commissão mixta sobre a abolição do trafico de escravos.

Ementa: Decide revistas de graça especialissima sobre sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado.

Ementa: Eleva á categoria de ordem terceira a confraria de Nossa Senhora das Mercês erecta na capella do Senhor Bom Jesus dos Perdões da freguezia de Antonio Dias em Ouro Preto.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeira letras na villa de S. João do Principe, da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na villa de Angra dos Reis da Ilha Grande, da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Dá instrucções para as eleições das Camaras Municipaes e dos Juizes de Paz e seus Supplentes.

Ementa: Manda fazer as eleições para a proxima legislatura pelas Instrucções de 26 de Março de 1824, com certas declarações.

Ementa: Taxa em quinze por cento para todas as nações, os direitos de importação de quaesquer mercadorias e generos estrangeiros.

Ementa: Determina que, logo que se publicar o regimento das Camaras Municipaes, se proceda ás eleições nelle determinadas, e se dê posse aos eleitos.