Busca de legislação

Ementa: Manda reduzir a 5% o imposto do quinto sobre o ouro.

Ementa: Manda applicar os legados pios não cumpridos aos hospitaes de caridade dos districtos respectivos e onde não os houver a criação de expostos.

Ementa: Isenta de portes e direitos os periodicos e livros para as Bibliothecas.

Ementa: Iguala os ordenados dos Professores de primeiras letras em 150$000 annuaes

Ementa: Ordena que os eleitores, nomeados para a 1.ª eleição de qualquer legislatura, sejam os competentes durante ella para proceder ;á eleição de Senadores e a do Deputados para substituir aos que forem nomeados Ministros de Estado.

Ementa: Declara que a lei que actualmente regula o Monte-Pio da Marinha não concede ás irmãs dos contribuintes a sobrevivencia de umas para as outras.

Ementa: Extingue os lugares de Intendente Geral do Ouro da Côrte, e da Provincia da Bahia.

Ementa: Do reconhecimento e legalisação da divida publica, fundação da divida interna e estabelecimento da Caixa de Amortização.

Ementa: Crêa dous Cursos de sciencias juridicas e sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.

Ementa: Sobre as sentenças dos conselhos de guerra nas provincias.

Ementa: Manda crear escolas de primeiras letras em todas as cidades, villas e logares mais populosos do Imperio.

Ementa: Sobre o armamento e desarmamento das embarcações de guerra.

Ementa: Declara que nos lugares onde ha um só Tabellião e nos Juizos onde ha um só Escrivão, a lei não manda fazer distribuição.

Ementa: Determina a fórma por que devem ser providos os officios de Justiça e Fazenda.

Ementa: Manda arrematar metade dos direitos das Alfandegas do Imperio.

Ementa: Extingue as Mesas da Inspecção do assucar, tabaco e algodão.

Ementa: Manda applicar á illuminação das capitaes das provincias a contribuição que nestas se arrecadava para a illuminação da Côrte.

Ementa: Declara que não é applicavel aso Recebedores e Thesoureiros das Alfandegas a disposição do alvará de 21 de Maio de 1751.

Ementa: Permitte a alienação das armações da pesca das balêas pertencentes aos proprios nacionaes.

Ementa: Declara quem deve substituir o Promotor do Juizo dos Jurados na falta deste.