Busca de legislação

Ementa: Declara a Joaquim da Silva Girão no goso dos direitos de cidadão brazileiro.

Ementa: Marca as formalidades com que se ha de proceder em Assembléa Geral Legislativa ao reconhecimento do Principe Imperial como successor do throno do Brazil.

Ementa: Autoriza a despeza com a vulgarisação e pratica da vaccina no Imperio.

Ementa: Ordena que se continuem a pagar aos empregados da Secretaria da Camara dos Deputados bem como aos redactores do diario os vencimentos que lhes foram arbitrados.

Ementa: Marca os casos em que terá que logar a desappropriação da propriedade particular por necessidade, e utilidade publica e as formalidades que devem preceder a mesma desapropriação.

Ementa: Manda que as sentenças de pena de morte não se executem , sem que primeiramente sejam presentes ao poder Moderador.

Ementa: Manda que se continue a pagar aos empregados da Camara dos Senadores os vencimentos que lhes foram arbitrados.

Ementa: Manda passar cartas de cirurgião, e de cirurgião formado aos que concluirem os cursos das escolas de cirurgia do Rio de Janeiro e da Bahia

Ementa: Declara cidadão brazileiro ao Desembargador João cardozo de Almeida Amado.

Ementa: Ordena que se continuem a pagar aos tachigraphos da Camara dos Deputados as gratificações que lhes foram concedidas.

Ementa: Marca os dias de festividade nacional em todo o Imperio.

Ementa: Declara em vigor o decreto de 22 de Novembro de 1823 relativo aos abusos da liberdade da imprensa.

Ementa: Sobre as certidões do corrente, que os magistrados devem apresentar.

Ementa: Regula a maneira de compor-se os Conselhos de Guerra dos Officiaes Generaes.